A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, GARANTEM UMA SÉRIE DE DIREITOS CONFORME TABELA ABAIXO:
Legislação
|
Documentação
(Comprovante) |
Duração do Benefício
|
Licença Maternidade
Art. 395 – Constituição Federal de 1988.
Obs: Em caso de parto prematuro, a mulher tem direito às 12 semanas previstas no artigo.
|
Tempo de gestação
Certidão de adoção
Atestado de óbito (quando acontecer aborto involuntário)
|
120 dias a partir do mês de gestação após o parto
|
Licença Paternidade
Art. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 das Disposições transitórias
|
Certidão de nascimento do bebê
|
05 dias
|
Direito a amamentar durante a jornada de trabalho
Seção V artigo 396 CLT
02 descansos de 30min. cada um
Obs: caso não tenha creche no local de trabalho, pode-se negociar que a mulher chegue uma hora depois ou saia uma hora antes.
|
Certidão de nascimento do bebê
Atestado médico para prorrogação
|
06 meses, que podem ser estendido com atestado médico, que comprove a necessidade do leite materno pelo bebê
|
Garantia de emprego à gestante
Art. 391 A 400 - CLT
|
Comprovante de tempo de gravidez
|
Desde a confirmação até o término da Licença Gestante
|
Garantia de creche para o bebê
Art. 389, 397, 400 – CLT
Obs: Toda empresa, com mais de 30 mulheres acima de 16 anos têm que oferecer creche ou reembolso creche.
|
Certidão de nascimento do bebê
|
Até os 06 anos
|
Dúvidas?Envie nos um e-mail para que possamos ajudá-los: babyguiadagestanteemae@gmail.com
Fonte: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/ssaude/programas/aleita/i16cartilha.php
0 comentários:
Postar um comentário